Termos e Condições de Uso

Bem-vindo à plataforma tecnológica da P2P ENERGIA (CNPJ: 55.994.146/0001-91). A P2P Energia atua como parceira estratégica da ACESOL - Associação Cearense de Energia Solar (CNPJ: 46.541.258/0001-38), sendo responsável pela gestão técnica e administrativa dos créditos de energia compensados aos associados.

1. Aceite e Elegibilidade

Ao realizar seu cadastro, você declara ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente emancipado, e concorda integralmente com estes termos. O uso da plataforma por menores de idade é terminantemente proibido devido à natureza dos contratos de energia e associativos.

2. Objeto e Relação Jurídica

A P2P Energia é uma ferramenta de software destinada à operacionalização da Geração Compartilhada (Lei 14.300/2022).

Asseguramos a interface técnica para visualização de economia e faturamento unificado. Conforme previsto no Termo de Associação da ACESOL (Cláusula de Mandato), a P2P Energia pode atuar como a entidade gestora/consultora autorizada a representar o associado perante a Distribuidora de Energia para fins de gestão de excedentes e créditos.

3. Autenticação via Google (OAuth)

Nossa plataforma disponibiliza o acesso via Google Login para sua conveniência e segurança.

• Utilizamos apenas escopos restritos (E-mail, Nome e Foto) para identificação única do usuário.
• O uso do Google OAuth segue as diretrizes de conformidade do Google e da LGPD, garantindo que suas credenciais de acesso nunca sejam visualizadas ou armazenadas pela P2P Energia.

4. Modelo de Fatura Única

O Usuário autoriza a P2P Energia a consolidar o faturamento dos créditos injetados (descontos) e a contribuição associativa via boleto unificado. Este serviço visa simplificar o fluxo de caixa do associado, unificando a economia gerada e o custo operacional em um único canal de pagamento.

5. Responsabilidade e Limitações

A P2P Energia não é a distribuidora de energia local. Não somos responsáveis pela manutenção física da rede ou interrupções no fornecimento físico. Nossa responsabilidade é restrita à integridade do software e à precisão da gestão dos créditos informados pela distribuidora.

6. Condutas Proibidas

É estritamente vedado:

• Tentar burlar o sistema de cadastro utilizando CPFs/CNPJs não autorizados previamente pela administração.
• Realizar scraping, engenharia reversa ou ataques de negação de serviço (DoS).
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros interessados em prejudicar a Associação.

7. Rescisão

O encerramento da conta digital na plataforma não implica na rescisão automática do vínculo associativo com a ACESOL, que possui regras específicas de desfiliação previstas no Estatuto Social (aviso prévio e quitação de débitos).

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias.